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Proposição: PL 299 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/03/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15136 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20687.01.00/17-5
Assunto:
 limite global aplicação projeto programa incentivo esporte apoio inclusão promoção social sistema estadual unificado apoio fomento atividade cultural cultura sisaipe política estratégica
Ementa:
 Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2017 e de 2018.
Votação: SIM 52 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta