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Proposição: PL 3 2019
   
Proponente: Dirceu Franciscon
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20008.01.00/19-0
Assunto:
 proibição fabricação fornecimento venda compra canudo canudinho plástico descartável disponibilização
Ementa:
 Proíbe no Estado do Rio Grande do Sul, a fabricação, fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis e dá outras providências.(SEI 1624-01.00/21-9)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta