| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Promulgado(a) em 22/03/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/08/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20791.01.00/15-2 |
Assunto:
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vale auxílio refeição alimentação servidor estatutário ativo atividade cargo provimento efetivo remuneração defensoria administração direta |
Ementa:
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Dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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