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Proposição: PL 363 2011
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 01/06/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/06/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15003 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21226.01.00/11-7
Assunto:
serventia extrajudicial erechim tabelionato nota protesto título registro imóvel civil pessoa jurídica natural
Ementa:
Cria Serventias Extrajudiciais em Erechim e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo