| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20801.01.00/15-4 |
Assunto:
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vara juizado cargo função serviço auxiliar justiça 1º grau juiz direito entrância inicial cartório |
Ementa:
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Cria Varas, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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