| Proponente: |
Regina Becker |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20067.01.00/15-6 |
Assunto:
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selo testado teste animal fabricante cosmético perfumaria higiene pessoal limpeza cobaia embalagem produto |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo “TESTADO EM ANIMAIS” por empresas que fabricam cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Estado do Rio Grande do Sul nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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