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Proposição: PL 374 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 01/10/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/10/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15327 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20564.01.00/19-1
Assunto:
 criação conselho segurança pública defesa social conesp extinção justiça fundo especial fesp política prevenção controle combate violência criminalidade composição secretaria casa civil corpo bombeiro brigada militar polícia civil igp detran susepe guarda municipal tribunal justiça ministério público defensoria oab sociedade civil organizada entidade profissional
Ementa:
 Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP -, extingue o Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, instituído pela Lei nº 10.707, de 15 de janeiro de 1996, e altera a Lei nº 10.839, de 24 de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo Especial da Segurança Pública – FESP.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta