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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 38 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/05/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/05/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14998 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20131.01.00/17-9
Assunto:
 operação crédito Banco Nacional Desenvolvimento Econômico Social BNDES Programa Apoio Retomada PROREDES garantia financiamento ppa plano plurianual
Ementa:
 Altera a Lei 13.699, de 5 de abril de 2011, e alteração posterior, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul – PROREDES RS – e a oferecer garantias.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta