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Proposição: PL 385 2006
   
Proponente: Edson Brum
Situação: Sancionado(a) em 02/10/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/10/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15347 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21231.01.00/06-9
Assunto:
 doce leite dieta merenda escolar escola lanche rede escolar ensino
Ementa:
 Inclui o doce de leite na dieta da merenda escolar nas escolas da rede estadual de ensino.
Votação: SIM 33 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta