Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20851.01.00/15-3 |
Assunto:
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criação cargo juiz direito entrância intermediária sistema juizado especial bento gonçalves |
Ementa:
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Cria cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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