| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/05/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20181.01.00/12-7 |
Assunto:
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procuradoria justiça ministério público procurador órgão especial conselho superior |
Ementa:
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Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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