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Proposição: PL 469 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15784 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20694.01.00/21-7
Assunto:
 reenquadramento servidor ativo inativo investigador polícia civil cargo escrivão inspetor comissário policial classe comissão investigação
Ementa:
 Reenquadra os Investigadores de Polícia que foram aproveitados nos cargos de Escrivão de Polícia ou de Inspetor de Polícia na forma da Lei Estadual n° 14.433, de 9 de janeiro de 2014, e altera as Leis nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969, nº 10.995, de 18 de agosto de 1997, n° 14.073, de 31 de julho de 2012, e n° 14.514, de 08 de abril de 2014.(SEI 11041-0100/21-1)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5