| Proponente: |
Marcelo Moraes |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20985.01.00/15-8 |
Assunto:
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cadin cadastro informativo entidade órgão administração pública celebração convênio contrato obra município desperdício dinheiro prefeitura empresa |
Ementa:
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Altera a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo – CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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