| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/01/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21063.01.00/15-2 |
Assunto:
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despesa financeira sequestro judicial requisição pequeno valor RPVs exercício corrente anterior crédito adicional orçamento |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor - RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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