Proponente: |
Enio Bacci |
Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20097.01.00/15-1 |
Assunto:
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passagem intermunicipal transporte coletivo ônibus policial militar brigada militar bombeiro |
Ementa:
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Altera a Lei n. 9.823, de 22 de janeiro de 1993, que dispõe sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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