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Proposição: PL 51 2015
   
Proponente: Enio Bacci
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20097.01.00/15-1
Assunto:
passagem intermunicipal transporte coletivo ônibus policial militar brigada militar bombeiro
Ementa:
Altera a Lei n. 9.823, de 22 de janeiro de 1993, que dispõe sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta