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Proposição: PL 52 2017
   
Proponente: Frederico Antunes + 3 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 02/10/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/10/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15330 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20163.01.00/17-0
Assunto:
 produção industrialização circulação comercialização erva-mate erva mate Fundo Desenvolvimento Inovação Cadeia Produtiva FUNDOMATE adição açúcar tarja embalagem
Ementa:
 Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado – FUNDOMATE, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Legislações
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