| Proponente: |
Sergio Peres |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/04/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/04/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20107.01.00/15-3 |
Assunto:
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banheiro pessoa deficiência deficiente repartição pública adaptado |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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