| Proponente: |
Manuela d´Ávila |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20018.01.00/15-0 |
Assunto:
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união estável homoafetiva direito inscrição entidade familiar programa habitação moradia |
Ementa:
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Garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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