| Proponente: |
Enio Bacci |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20200.01.00/17-9 |
Assunto:
|
obrigatoriedade cartório serviço notarial detran transferência veículo automotor reconhecimento firma vendedor comprador certificado registro venda |
Ementa:
|
Torna obrigatório que cartórios que prestam serviços notariais comuniquem o Detran-RS a transferência de veículos automotores, no ato do reconhecimento da firma do vendedor e comprador no Certificado de Registro de Veículos. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
