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Proposição: PL 82 2007
   
Proponente: Heitor Schuch
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20238.01.00/07-9
Assunto:
 protetor solar medicamento cosmético
Ementa:
 Estabelece, aos produtos considerados como protetores solares, a condição de medicamento e não mais de cosmético, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta