| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20346.01.00/13-8 |
Assunto:
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transferência imóvel porto alegre foro tribunal justiça |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.233, de 05 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a transferir imóveis ao Município de Porto Alegre. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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