| Proponente: |
Miriam Marroni |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/01/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20350.01.00/13-3 |
Assunto:
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imóvel popular idoso família programa habitacional reserva deficiente portador necessidade especial moradia casa habitação |
Ementa:
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Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para Idosos.
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| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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