::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

ESTABELECE NORMAS DE ORDEM PUBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA A PROTECAO, PROMOCAO, DEFESA E RECUPERACAO DA SAUDE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO, A REGULAMENTACAO, A FISCALIZACAO E CONTROLE DAS ACOES E DOS SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO E NOS SEUS MUNICIPIOS.

Votação:

Prop. Referida:

Texto

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Pauta