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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 111 2017
   
Proponente: Sérgio Turra
Situação: Sancionado(a) em 26/04/2022
Tramitação: DAL - envio em 24/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15826 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20285.01.00/17-7
Assunto:
norma contas finanças pública responsabilidade gestão fiscal transparência controle equilíbrio financeiro comissão transição governo governador candidato eleito administração estadual municipal município prefeito eleição programa projeto troca intercâmbio informação
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências. (SEI 5052.0100/20-0)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta