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Proposição: PLC 124 2010
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 19/07/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 13484 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20350.01.00/10-9
Assunto:
 conselho superior composição
Ementa:
 Regulamenta a composição e formação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta