Proponente: |
Adilson Troca |
Situação: |
Arquivado(a) em 29/12/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/05/2015 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20636.01.00/05-0 |
Assunto:
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prazo adesão ipe saúde deprc departamento portos rios canais ipergs |
Ementa:
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Reabre o prazo previsto pelo art. 18 da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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