Proponente: |
Alceu Moreira |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20687.01.00/09-4 |
Assunto:
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ensino superior comunitário benefício recurso prazo procred funprocred sistema financeiro amortização beneficiário |
Ementa:
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Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 10.713, de 16 de janeiro de 1996, que regulamenta o parágrafo 3.º do artigo 201 da Constituição do Estado. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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