| Proponente: |
Silvana Covatti |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20391.01.00/18-4 |
Assunto:
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contribuição segurado optante complementação aposentadoria rpps vencimento quadro geral servidor público civil ipe saúde segurado |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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