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Proposição: PLC 172 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 11/12/2018
Tramitação: DAL - envio em 13/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20421.01.00/18-0
Assunto:
lei orgânica advocacia procuradoria geral estado pge procurador carreira cargo acesso vaga classe superior promoção merecimento antiguidade função institucional chefia assessoramento atribuição coordenador adjunto dirigente equipe assessoria jurídica remoção férias
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta