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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 175 1989
   
Proponente: Hélio Musskopf
Situação: Sancionado(a) em 03/05/1990
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 9070 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 08568.01.00/89-9
Assunto:
 CRIACAO DESMEMBRAMENTO MUNICIPIO
Ementa:
 DISPOE SOBRE A CRIACAO, INCORPORACAO, A FUSAO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas