| Proponente: |
Estilac Xavier |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20775.01.00/06-0 |
Assunto:
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contribuição mensal regime próprio previdência social rpps |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar n.º 12.065, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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