| Proponente: |
Dirceu Franciscon |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20039.01.00/20-2 |
Assunto:
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conselho deliberativo região metropolitana cdm gabinete governança competência deliberação criação concessão exploração pedágio município cobrança tarifa mobilidade urbana congestionamento urbano exploração turística reserva ambiental via pública |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana – CDM – e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.748, de 29 de outubro de 1974, e dá outras providências. (SEI 0148-01.00/22-3)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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