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Proposição: PLC 215 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20514.01.00/18-4
Assunto:
 técnico tributário receita estado analista reorganiza carreira
Ementa:
 Altera a denominação da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, criada pela Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, regida pela Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, organizada pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e reorganizada pela Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta