| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Aprovado(a) em 21/11/2023 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20321.01.00/20-3 |
Assunto:
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estatuto defensor público férias período 3 três parcela |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e alterações, que Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 6523-0100/20-6) |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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