| Proponente: |
Bernardo de Souza |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/09/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/08/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20476.01.00/03-4 |
Assunto:
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aglomeração urbana conselho deliberativo instituição ensino superior curso município |
Ementa:
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Modifica a redação do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar nº 11.876 de 26 de dezembro de 2002. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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