| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Retirado(a) em 18/08/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/02/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20487.01.00/03-9 |
Assunto:
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estatuto praça brigada militar |
Ementa:
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Altera a redação da alínea “c” do inciso I do art. 114 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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