| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Retirado(a) em 14/10/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/10/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21108.01.00/04-8 |
Assunto:
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artigo 17 carreira servidor militar brigada |
Ementa:
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Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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