| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/11/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21050.01.00/12-8 |
Assunto:
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sessão pública lei orgânica estatuto ministério público publicação extrato decisão órgão especial colégio procurador conselho superior transparência sigilo julgamento processo administrativo disciplinar |
Ementa:
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Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e da Lei 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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