| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/06/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20621.01.00/16-0 |
Assunto:
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altera lei orgânica ministério público mp rs estatuto procurador subprocurador lista tríplice órgão |
Ementa:
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Altera disposições da Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público, e da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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