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Proposição: PLC 242 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 02/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 30/11/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20343.01.00/20-2
Assunto:
estatuto regime jurídico único servidor público civil indenização gratificação natalina 2020 13 13º vencimento salário inativo pensionista ativo pensão aposentado aposentadoria
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 6920-0100/20-0)  
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1