| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/07/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/08/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20640.01.00/16-0 |
Assunto:
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estatuto brigada militar licença capacitação profissional afastamento contagem efetivo exercício serviço bm servidor limite idade oficial praça permanência reserva remunerada transferência tempo mínimo averbado 25 anos especial gratificação temporal |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 16 |
| Prop. Referida: |
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