| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/02/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20652.01.00/16-8 |
Assunto:
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regime próprio previdência social servidor militar fundo previdenciário fundoprev alíquota previdenciária percentual 14% quatorze por cento isenção contribuição previdenciária |
Ementa:
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Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 28 - NÃO 24 |
| Prop. Referida: |
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