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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 255 1999
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Proponente:
José Ivo Sartori
Situação:
Arquivado(a) em 16/12/2002
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 01/12/2008
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
21308.01.00/99-0
Assunto:
elaboração consolidação redação lei artigo 57
Ementa:
DISPOE SOBRE A ELABORACAO, REDACAO, ALTERACAO E CONSOLIDACAO DAS LEIS, PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 57 DA CONSTITUICAO ESTADUAL.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Emendas
Pauta