| Proponente: |
Germano Bonow |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 10/12/1999 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/03/2000 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21463.01.00/99-6 |
Assunto:
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ISENCAO CONTRIBUICAO APOSENTADORIA |
Ementa:
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N´ 10.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. (TRAMITACAO CONJUNTA COM PLC 263/99) OBS:PREJUDICADO EM FUNCAO DA APROVACAO DO PLC 263/99 EM 10/12/99. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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