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Proposição: PLC 27 2016
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Ordem do Dia em 29/11/2018
Tramitação: DAL - envio em 27/11/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20076.01.00/16-3
Assunto:
altera lei orgânica MP ministério público estatuto estadual
Ementa:
Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público, e da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Pauta
Repercussao Financeira 1