| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20076.01.00/16-3 |
Assunto:
|
altera lei orgânica MP ministério público estatuto estadual |
Ementa:
|
Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público, e da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público, e dá outras providências. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
