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Proposição: PLC 280 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/12/2020
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15560 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20393.01.00/20-1
Assunto:
gratificaço natalina 2020 13º salário vencimento servidor público civil indenização inativo pensionista
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 7693-0100/20-4) 
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Repercussao Financeira 1