| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 15/03/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/08/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20633.01.00/03-5 |
Assunto:
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estatuto brigada militar cvmi |
Ementa:
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Introduz novo parágrafo no Art. 114 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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