| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/12/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21646.01.00/05-9 |
Assunto:
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estatuto servidor militar promoção oficial brigada militar |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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