| Proponente: |
João Luiz Vargas |
| Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21813.01.00/99-0 |
Assunto:
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porte arma brigada militar |
Ementa:
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10990, de 18 de agosto de 1997 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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