| Proponente: |
Elisabete Felice |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20009.01.00/13-4 |
Assunto:
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gratificação natalina aniversário servidor público 13 salário antecipação 50% |
Ementa:
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Estabelece a antecipação da gratificação natalina para o mês de aniversário dos servidores públicos estaduais. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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